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... d) na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores como contraprestação ... O PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação não incidem sobre:
a) bens estrangeiros ... 500 kg, classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações ...
b) no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de ... S-Importação
e = alíquota do ICMS
Fundamentação: ...
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... Moeda convênio consiste na abertura de um Convênio de Crédito Recíproco - CCR entre Bancos Centrais de dois países ou blocos com o ...
a) Transformação - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie ... do ou consumido na industrialização de produto final já exportado (drawback intermediário isenção). ... a) Transformação - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie ... ou consumo na industrialização de produto final a ser exportado (drawback intermediário).
Serão admitidas no regime ...
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...
c) aplicar a relação percentual, referida em "b", sobre o valor apurado de conformidade com ... A - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - SISTEMÁTICA ORDINÁRIA - LEI Nº ...
Na mesma época da criação do crédito presumido do IPI, o governo federal empenhado em melhorar a ... Lei Complementar nº 87 de 1996 os Estados deixaram de exigir o ICMS nas exportações, bem como ficaram obrigados a reconhecer os créditos ... 97 passou a ser usado como fonte para cálculo, o consumo de matéria prima, material intermediário e embalagens demonstrados pela contabilidade de custos ...
Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.
Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )
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... ); e
VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de combustíveis.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ... 2014, nos termos do Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008.
§ 1º Compete ao Ministério do ... IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (Cofins-Importação);
V - Taxa de ... Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das ... e dá outras providências.
Sobre vetos ver Mensagem nº ...
Foi retificada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2010, a Medida Provisória nº 497 de 2010, por conter incorreções em sua redação original.
A Medida Provisória nº 497 de 2010, trata de importantes disposições na legislação tributária, a qual destacamos os seguintes assuntos:
I - Desoneração tributária de subvenções governamentais
Ficou estabelecido que as subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, de que tratam o art. 19 da Lei nº 10.973/2004 e o art. 21 da Lei nº 11.196/2005, não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária.
II - Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM
Foi instituído o RECOM que se destina à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.
Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação, nos casos que especifica.
III - Imposto de Importação - IPI - PIS - COFINS - Aquisições no ( ... )
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... 2014, nos termos do Convênio ICMS nº 108, de 26 de setembro de 2008.
§ 1º Compete ao Ministério ...
I - a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada ... Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre serviços quando os referidos serviços forem importados diretamente por ... antes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
§ 2º Poderão ...
Revogando o ADE nº 31 de 2010, que ora tratava desse assunto, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins).
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... Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos ... Apuração da Contribuição e Crédito de PIS/PASEP e da ...
4.1- CODIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS
4.1.1- Tabela Documentos Fiscais do ICMS
... ITUAÇÃO TRIBUTÁRIA
4.3.1 - Tabela Código da Situação Tributária - CST (ICMS): ver Item 3.2.1
4.3.2 - Tabela Código da Situação Tributária ... Processo;
04 - Produto Acabado;
05 - Subproduto;
06 - Produto Intermediário;
07 - M aterial de Uso e Consumo;
08 - Ativo Imobilizado;
09 ...
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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... 15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados ... Art. 2º O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a ... Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos ... al, e dá outras providências.
Sobre a vigência e vetos ver a ... al, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... 04.
3 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - MULTA MORATÓRIA - ACORDO JUDICIAL - Embora a indenização por dano ... 05.2005. Publicado no DOU em: 12.07.2005.
3 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL - RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - NECESSIDADE DA ... DA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - ATIVIDADE RURAL - Transferência de Crédito de ICMS. Integra a receita bruta da atividade rural o valor do crédito do ... IV - na falta de apuração, nos termos dos incisos anteriores, os lucros do intermediário e do comitente serão arbitrados na forma do disposto neste Decreto;
V - ... TERIAL - MULTA MORATÓRIA - ACORDO JUDICIAL - Embora a indenização por dano material não seja tributável, fica sujeita ao imposto de renda a multa moratória ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
